Descrição dos principais dispositivos legais que regulamentam o transporte de
produtos perigosos no Brasil.
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Decreto-Lei Nº 2.063, de 06/10/83 |
| Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a
execução do transporte rodoviário de Produtos Perigosos. |
| Decreto
Nº 96.044, de 18/05/88 |
| Aprova o regulamento para o transporte rodoviário de Produtos Perigosos. |
| Decreto
Nº 98.973, de 21/02/90 |
| Aprova o regulamento para o transporte ferroviário de Produtos Perigosos. |
| Decreto
Nº 1.797, de 25/01/96 |
| Estabelece o Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de
Produtos Perigosos no MERCOSUL. |
| Decreto Nº 2069, de 12/11/96 |
| Define Dimensões e Pesos para Veículos de Carga (Lei da Balança). |
| Lei
Nº 9.503, de 23/09/97 |
| Estabelece o Código Nacional de Trânsito. |
| Decreto
Nº 2.866, de 07/12/98 |
| Estabelece o Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a
Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no MERCOSUL (Tipificação das
Infrações). |
| Decreto
Nº 3.179, de 21/09/99 |
| Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades
lesivas ao Meio Ambiente.
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| Decreto Nº 3.665, de
23/12/00
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| Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados
(R-105).
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| Lei Nº. 10.357, de 27/12/01 |
| Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta
ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias
entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica,
e dá outras providências. |
| Decreto
Nº 4.097, de 23/01/02
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| Altera a redação de artigos sobre incompatibilidade de produtos do RTPP –
Regulamento para o Transporte de Produtos Perigosos. |
| Decreto Nº 4.262, de
10/06/02
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| Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta
ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias
entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica,
e dá outras providências. |
| Portaria
MJ-1274, de 25/08/03 |
| Exerce o controle e a fiscalização de precursores e outros produtos químicos
essenciais empregados na fabricação clandestina de drogas, como estratégia
fundamental para prevenir e reprimir o tráfico ilícito e o uso indevido de
entorpecentes e substâncias psicotrópicas. Relaciona os Produtos Químicos
controlados e fiscalizados pela Polícia Federal (Produtos que possam ser
utilizados na produção ilícita de substâncias entorpecentes). |
| Resolução
ANTT- 437/04, de 16/02/04 |
| Institui o Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Carga. |
| Resoluções
ANTT- 420, de 12/02/04 e ANTT- 701, de 25/8/04
(Resolução ANTT - 2657 altera anexo)
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| Aprovam as Instruções Complementares aos Regulamentos para o Transporte
Rodoviário e para o Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos. |
| Portaria
MT-22, de 19/01/01 |
| Aprova as Instruções para a Fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos no MERCOSUL.
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| Portaria
MT-349, de 04/06/02 |
| Aprova as Instruções para a Fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos no Âmbito Nacional. |
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Resolução ANTT- 1644, de 26/09/06 |
| Altera o anexo à Resolução nº 420, de 12 de Fevereiro de 2004, que aprova as
Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos
Perigosos.
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Resolução ANTT- 2657, de 15/04/08 |
| Altera o Anexo à Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
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| Resolução ANTT 3632, altera anexo resolução 420. Altera o Anexo da Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos. |
| Resolução ANTT 3648/11, de 16 de Março de 2011 Altera a Resolução nº 3632, de 9 de fevereiro de 2011, que altera o anexo da Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que prova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos. |
| Resolução ANTT 3665/11,de Maio de 2011 Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. |
| Resolução
Nº. 12/98 (CONTRAN), de 06/02/98 REVOGADA PELA RES.210/06 |
| Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por via
terrestre. |
| Resolução
Nº. 14/98 (CONTRAN), de 06/02/98 |
| Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação. |
| Resolução
Nº. 18/98 (CONTRAN), de 17/02/98 |
| Recomenda o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia. |
| Resolução
Nº. 26/98 (CONTRAN), de 21/05/98 |
| Disciplina o transporte de carga em veículos destinados ao transporte de
passageiros. |
| Resolução
Nº. 36/98 (CONTRAN), de 21/05/98 |
| Estabelece a forma de sinalização de advertência para veículos imobilizados, em
situações de emergência.
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| Resolução
Nº. 38/98 (DENATRAN), de 21/05/98 |
| Dispõe sobre a identificação das entradas e saídas de postos de gasolina,
oficinas, estacionamentos e ou garagens. |
| Resolução
Nº. 62/98 (CONTRAN) |
| Estabelece o Uso de Pneus Extralargos e Define seus Limites de Peso. |
| Resolução
Nº. 68/98 (CONTRAN) REVOGADA PELA RES.211/06 |
| Requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações de Veículos de
Carga – CVC. |
| Resolução
Nº. 87/99 (CONTRAN), de 04/05/99 |
| Dá nova redação e prorroga prazos para a entrada em vigor de artigos da
Resolução No 14/98 do CONTRAN (Equipamentos Obrigatórios). |
| Resolução
Nº. 102/99 (CONTRAN), de 31/08/99 REVOGADA PELA RES.258/07 |
| Dispõe sobre a tolerância máxima de peso bruto de veículos. |
| Resolução
Nº. 104/99 (CONTRAN), de 21/12/99 REVOGADA PELA RES.258/07 |
| Dispõe sobre a tolerância máxima de peso bruto de veículos em complementação a
Resolução No 102/99, de 31/08/99 (Tolerância Máxima de Peso Bruto). |
| Resolução
Nº. 105/99 (CONTRAN), de 21/12/99 |
| Estabelece a Regulamentação para colocação de faixas refletivas. |
| Resolução
Nº. 112/00 (CONTRAN), de 05/05/00 |
| Altera os prazos para entrada em vigor da Resolução No 105/99, de 21/12/99
(faixas refletivas). |
| Resolução
Nº. 114/00 (CONTRAN), de 05/05/00 REVOGADA PELA RES.258/07 |
| Altera texto da Resolução No 104/99 (Tolerância Máxima de Peso Bruto). |
| Resolução
Nº. 116/00 (CONTRAN), de 05/05/00 |
| Revoga a Resolução No 506/76 (Disciplina do Transporte de Carga em
Caminhão-Tanque).
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| Resolução
Nº. 128/01 (CONTRAN), de 06/08/01 |
| Estabelece obrigatoriedade de utilização de dispositivo de segurança para
prever melhores condições de visibilidade. |
| Resolução
Nº. 137/02 (CONTRAN), de 28/02/02 |
| Dispõe sobre a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica
nos veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de cargas. |
| Resolução
Nº. 152/03 (CONTRAN), de 29/10/03 |
| Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação de pára-choque
traseiro para veículos de carga. |
| Resolução
Nº. 157/04 (CONTRAN), de 22/04/04 |
| Fixa especificações para os extintores de incêndio, equipamentos de uso
obrigatório, nos veículos automotores, elétricos, reboques e semi-reboques. |
| Resolução
Nº. 163/04 (CONTRAN), de 24/06/04 REVOGADA PELA RES.210/06 |
| Altera redação da Resolução No 12/98 (Limites de Pesos e Dimensões). |
| Resolução
Nº. 164/04 (CONTRAN), de 10/09/04 REVOGADA PELA RES.211/06 |
| Acresce parágrafo único no Artigo 1º da Resolução No 68/98 (Requisitos de
Segurança para Circulação de CVCs). |
| Resolução
Nº. 168/04 (CONTRAN), de 14/12/04 |
| Estabelece Normas e Procedimentos para formação de condutores de veículos
(inclusive Curso MOPP). |
| Resolução
Nº. 169/05 (CONTRAN), de 17/03/05 |
| Altera o texto da Resolução No 137/02 (Inspeção Técnica em veículos utilizados
no transporte internacional). |
| Resolução
Nº. 177/05 (CONTRAN), de 27/07/05 |
| Altera a Resolução No 137/02 (Inspeção Técnica nos veículos utilizados no
transporte internacional). |
| Resolução
Nº. 181/05 (CONTRAN), de 06/10/05 |
| Disciplina a instalação de múltiplos tanques, tanque suplementar e alteração da
capacidade do tanque original de combustível ou veículos. |
| Resolução
Nº. 184/05 (CONTRAN), de 21/10/05 REVOGADA PELA RES.211/06 |
| Altera o texto das Resoluções No 12/98 e 68/98 e revoga a Resolução No 76/98
(CVC).
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| Resolução
Nº. 210/06 (CONTRAN), de 22/11/06 |
| Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias
terrestres e dá outras providências.
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| Resolução
Nº. 211/06 (CONTRAN), de 22/11/06 |
| Requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga - CVC,
a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB.
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| Resolução
Nº. 223/07 (CONTRAN), de 09/02/07 |
| Altera a Resolução nº 157/2004, de 22 de abril, do CONTRAN, que fixa as especificações para os extintores de incêndio. |
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Resolução Nº. 258/07 (CONTRAN), de 30/11/07 |
| Regulamenta os artigos 231, X e 323 do Código Trânsito Brasileiro, fixa
metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de
tolerância e dá outras providências. |
| http://www.abnt.org.br/home_new.asp |
| NBR 7500 |
| Identificação para o Transporte Terrestre, Manuseio, Movimentação e
Armazenamento de Produtos (2005). |
| NBR 7501
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| Transporte Terrestre de Produtos Perigosos - Terminologia (2005). |
| NBR 7503
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| Ficha de Emergência e Envelope para o Transporte Terrestre de Produtos
Perigosos – Características, Dimensões e Preenchimento (2005). |
| NBR 9735
|
| Conjunto de Equipamentos para Emergências no Transporte Terrestre de Produtos
Perigosos (2005). |
| NBR 10004
|
| Resíduos Sólidos (2004). |
| NBR 10271
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| Conjunto de Equipamentos para Emergências no Transporte Rodoviário de Ácido
Fluorídrico (2005). |
| NBR 11174
|
| Armazenamento de Resíduos Classe II – não Inertes e Classe III – Inertes
(1990). |
| NBR 12235
|
| Armazenamento de Resíduos Sólidos Perigosos (1992). |
| NBR 12982
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| Desvaporização de Tanque para Transporte Terrestre de Produtos Perigosos –
Classe de Risco 3 – Líquidos Inflamáveis (2003). |
| NBR 13221
|
| Transporte Terrestre de Resíduos (2005). |
| NBR 14064 |
| Atendimento a Emergência no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos (2003). |
| NBR 14095 |
| Área de Estacionamento para Veículos Rodoviários de Transporte de Produtos
Perigosos (2003). |
| NBR 14619 |
| Transporte Terrestre de Produtos Perigosos - Incompatibilidade Química (2005). |
| NBR 14848 |
| Transporte de Produtos para Consumo Humano ou Animal – Identificação do
Equipamento (2002). |
| NBR 14980 |
| Tanque para Transporte Rodoviário de Produtos Líquidos à Granel, Destinados ao
Consumo Humano ou Animal – Requisitos (2003). |
| NBR 15071 |
| Segurança no Tráfego - Cones para Sinalização Viária. |
| http://www.inmetro.gov.br/rtac/consulta.asp |
| RTQ-1i |
| Inspeção Periódica de Equipamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos a Granel – Grupo 1. |
| RTQ-1c |
| Inspeção na Construção de Equipamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos a Granel – Grupo 1. |
| RTQ-3i |
| Inspeção Periódica de Equipamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos a Granel – Grupos 3 e 27E. |
| RTQ-3c |
| Inspeção na Construção de Equipamentos para o Transporte Rodoviário e Produtos
Perigosos a Granel – Grupos 3 e 27E. |
| RTQ-05 |
| Inspeção de Veículos Rodoviários para o Transporte de Produtos Perigosos. |
| RTQ-6i |
| Inspeção Periódica de Equipamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos a Granel – Grupos 6 e 27D. |
| RTQ-6c |
| Inspeção na Construção de Equipamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos a Granel – Grupos 6 e 27D. |
| RTQ-7i |
| Inspeção periódica de Equipamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos a Granel – Líquidos com Pressão de Vapor até 175 kPa. |
| RTQ-7c |
| Inspeção na Construção de Equipamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos a Granel – Líquidos com pressão de vapor até 175 kPa. |
| RTQ-32 |
| Para choque traseiro de veículos rodoviários para o transporte de Produtos
Perigosos – Construção, Ensaio e Instalação. |
| RTQ-36 |
| Inspeção de Revestimento Interno de Equipamento para o Transporte Rodoviário de
Produtos Perigosos a Granel – Aplicação e Periódica. |
| RTQ-CAR |
| Inspeção Periódica de Carroçarias de Veículos Rodoviários e Caçambas
Intercambiáveis para o Transporte de Produtos Perigosos. |
| Portaria nº 250 |
| Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Contentores
Intermediários para Granéis (IBC) utilizados no Transporte Terrestre de
Produtos Perigosos. |