Legislação e normas

Descrição dos principais dispositivos legais que regulamentam o transporte de produtos perigosos no Brasil.

Decreto-Lei Nº 2.063, de 06/10/83
Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do transporte rodoviário de Produtos Perigosos.
Decreto Nº 96.044, de 18/05/88
Aprova o regulamento para o transporte rodoviário de Produtos Perigosos.
Decreto Nº 98.973, de 21/02/90
Aprova o regulamento para o transporte ferroviário de Produtos Perigosos.
Decreto Nº 1.797, de 25/01/96
Estabelece o Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no MERCOSUL.
Decreto Nº 2069, de 12/11/96
Define Dimensões e Pesos para Veículos de Carga (Lei da Balança).
Lei Nº 9.503, de 23/09/97
Estabelece o Código Nacional de Trânsito.
Decreto Nº 2.866, de 07/12/98
Estabelece o Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no MERCOSUL (Tipificação das Infrações).
Decreto Nº 3.179, de 21/09/99
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente.
Decreto Nº 3.665, de 23/12/00
Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Lei Nº. 10.357, de 27/12/01
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Decreto Nº 4.097, de 23/01/02
Altera a redação de artigos sobre incompatibilidade de produtos do RTPP – Regulamento para o Transporte de Produtos Perigosos.
Decreto Nº 4.262, de 10/06/02
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Portaria MJ-1274, de 25/08/03
Exerce o controle e a fiscalização de precursores e outros produtos químicos essenciais empregados na fabricação clandestina de drogas, como estratégia fundamental para prevenir e reprimir o tráfico ilícito e o uso indevido de entorpecentes e substâncias psicotrópicas. Relaciona os Produtos Químicos controlados e fiscalizados pela Polícia Federal (Produtos que possam ser utilizados na produção ilícita de substâncias entorpecentes).
Resolução ANTT- 437/04, de 16/02/04
Institui o Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Carga.
Resoluções ANTT- 420, de 12/02/04 e ANTT- 701, de 25/8/04 (Resolução ANTT - 2657 altera anexo)
Aprovam as Instruções Complementares aos Regulamentos para o Transporte Rodoviário e para o Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos.
Portaria MT-22, de 19/01/01
Aprova as Instruções para a Fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no MERCOSUL.
Portaria MT-349, de 04/06/02
Aprova as Instruções para a Fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no Âmbito Nacional.
Resolução ANTT- 1644, de 26/09/06
Altera o anexo à Resolução nº 420, de 12 de Fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
Resolução ANTT- 2657, de 15/04/08
Altera o Anexo à Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
Resolução ANTT 3632, altera anexo resolução 420. Altera o Anexo da Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
Resolução ANTT 3648/11, de 16 de Março de 2011 Altera a Resolução nº 3632, de 9 de fevereiro de 2011, que altera o anexo da Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que prova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
Resolução ANTT 3665/11,de Maio de 2011 Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.

Principais Resoluções do CONTRAN e do DENATRAN

Resolução Nº. 12/98 (CONTRAN), de 06/02/98 REVOGADA PELA RES.210/06
Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por via terrestre.
Resolução Nº. 14/98 (CONTRAN), de 06/02/98
Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação.
Resolução Nº. 18/98 (CONTRAN), de 17/02/98
Recomenda o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia.
Resolução Nº. 26/98 (CONTRAN), de 21/05/98
Disciplina o transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros.
Resolução Nº. 36/98 (CONTRAN), de 21/05/98
Estabelece a forma de sinalização de advertência para veículos imobilizados, em situações de emergência.
Resolução Nº. 38/98 (DENATRAN), de 21/05/98
Dispõe sobre a identificação das entradas e saídas de postos de gasolina, oficinas, estacionamentos e ou garagens.
Resolução Nº. 62/98 (CONTRAN)
Estabelece o Uso de Pneus Extralargos e Define seus Limites de Peso.
Resolução Nº. 68/98 (CONTRAN) REVOGADA PELA RES.211/06
Requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga – CVC.
Resolução Nº. 87/99 (CONTRAN), de 04/05/99
Dá nova redação e prorroga prazos para a entrada em vigor de artigos da Resolução No 14/98 do CONTRAN (Equipamentos Obrigatórios).
Resolução Nº. 102/99 (CONTRAN), de 31/08/99 REVOGADA PELA RES.258/07
Dispõe sobre a tolerância máxima de peso bruto de veículos.
Resolução Nº. 104/99 (CONTRAN), de 21/12/99 REVOGADA PELA RES.258/07
Dispõe sobre a tolerância máxima de peso bruto de veículos em complementação a Resolução No 102/99, de 31/08/99 (Tolerância Máxima de Peso Bruto).
Resolução Nº. 105/99 (CONTRAN), de 21/12/99
Estabelece a Regulamentação para colocação de faixas refletivas.
Resolução Nº. 112/00 (CONTRAN), de 05/05/00
Altera os prazos para entrada em vigor da Resolução No 105/99, de 21/12/99 (faixas refletivas).
Resolução Nº. 114/00 (CONTRAN), de 05/05/00 REVOGADA PELA RES.258/07
Altera texto da Resolução No 104/99 (Tolerância Máxima de Peso Bruto).
Resolução Nº. 116/00 (CONTRAN), de 05/05/00
Revoga a Resolução No 506/76 (Disciplina do Transporte de Carga em Caminhão-Tanque).
Resolução Nº. 128/01 (CONTRAN), de 06/08/01
Estabelece obrigatoriedade de utilização de dispositivo de segurança para prever melhores condições de visibilidade.
Resolução Nº. 137/02 (CONTRAN), de 28/02/02
Dispõe sobre a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica nos veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de cargas.
Resolução Nº. 152/03 (CONTRAN), de 29/10/03
Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação de pára-choque traseiro para veículos de carga.
Resolução Nº. 157/04 (CONTRAN), de 22/04/04
Fixa especificações para os extintores de incêndio, equipamentos de uso obrigatório, nos veículos automotores, elétricos, reboques e semi-reboques.
Resolução Nº. 163/04 (CONTRAN), de 24/06/04 REVOGADA PELA RES.210/06
Altera redação da Resolução No 12/98 (Limites de Pesos e Dimensões).
Resolução Nº. 164/04 (CONTRAN), de 10/09/04 REVOGADA PELA RES.211/06 
Acresce parágrafo único no Artigo 1º da Resolução No 68/98 (Requisitos de Segurança para Circulação de CVCs).
Resolução Nº. 168/04 (CONTRAN), de 14/12/04
Estabelece Normas e Procedimentos para formação de condutores de veículos (inclusive Curso MOPP).
Resolução Nº. 169/05 (CONTRAN), de 17/03/05
Altera o texto da Resolução No 137/02 (Inspeção Técnica em veículos utilizados no transporte internacional).
Resolução Nº. 177/05 (CONTRAN), de 27/07/05
Altera a Resolução No 137/02 (Inspeção Técnica nos veículos utilizados no transporte internacional).
Resolução Nº. 181/05 (CONTRAN), de 06/10/05
Disciplina a instalação de múltiplos tanques, tanque suplementar e alteração da capacidade do tanque original de combustível ou veículos.
Resolução Nº. 184/05 (CONTRAN), de 21/10/05 REVOGADA PELA RES.211/06
Altera o texto das Resoluções No 12/98 e 68/98 e revoga a Resolução No 76/98 (CVC).
Resolução Nº. 210/06 (CONTRAN), de 22/11/06
Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres e dá outras providências.
Resolução Nº. 211/06 (CONTRAN), de 22/11/06
Requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga - CVC, a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB.
Resolução Nº. 223/07 (CONTRAN), de 09/02/07
Altera a Resolução nº 157/2004, de 22 de abril, do CONTRAN, que fixa as especificações para os extintores de incêndio.
Resolução Nº. 258/07 (CONTRAN), de 30/11/07
Regulamenta os artigos 231, X e 323 do Código Trânsito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências.

ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas

http://www.abnt.org.br/home_new.asp
NBR 7500
Identificação para o Transporte Terrestre, Manuseio, Movimentação e Armazenamento de Produtos (2005).
NBR 7501
Transporte Terrestre de Produtos Perigosos - Terminologia (2005).
NBR 7503
Ficha de Emergência e Envelope para o Transporte Terrestre de Produtos Perigosos – Características, Dimensões e Preenchimento (2005).
NBR 9735
Conjunto de Equipamentos para Emergências no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos (2005).
NBR 10004
Resíduos Sólidos (2004).
NBR 10271
Conjunto de Equipamentos para Emergências no Transporte Rodoviário de Ácido Fluorídrico (2005).
NBR 11174
Armazenamento de Resíduos Classe II – não Inertes e Classe III – Inertes (1990).
NBR 12235
Armazenamento de Resíduos Sólidos Perigosos (1992).
NBR 12982
Desvaporização de Tanque para Transporte Terrestre de Produtos Perigosos – Classe de Risco 3 – Líquidos Inflamáveis (2003).
NBR 13221
Transporte Terrestre de Resíduos (2005).
NBR 14064
Atendimento a Emergência no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos (2003).
NBR 14095
Área de Estacionamento para Veículos Rodoviários de Transporte de Produtos Perigosos (2003).
NBR 14619
Transporte Terrestre de Produtos Perigosos - Incompatibilidade Química (2005).
NBR 14848
Transporte de Produtos para Consumo Humano ou Animal – Identificação do Equipamento (2002).
NBR 14980
Tanque para Transporte Rodoviário de Produtos Líquidos à Granel, Destinados ao Consumo Humano ou Animal – Requisitos (2003).
NBR 15071
Segurança no Tráfego - Cones para Sinalização Viária.

INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

http://www.inmetro.gov.br/rtac/consulta.asp
RTQ-1i
Inspeção Periódica de Equipamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos a Granel – Grupo 1.
RTQ-1c
Inspeção na Construção de Equipamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos a Granel – Grupo 1.
RTQ-3i
Inspeção Periódica de Equipamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos a Granel – Grupos 3 e 27E.
RTQ-3c
Inspeção na Construção de Equipamentos para o Transporte Rodoviário e Produtos Perigosos a Granel – Grupos 3 e 27E.
RTQ-05
Inspeção de Veículos Rodoviários para o Transporte de Produtos Perigosos.
RTQ-6i
Inspeção Periódica de Equipamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos a Granel – Grupos 6 e 27D.
RTQ-6c
Inspeção na Construção de Equipamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos a Granel – Grupos 6 e 27D.
RTQ-7i
Inspeção periódica de Equipamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos a Granel – Líquidos com Pressão de Vapor até 175 kPa.
RTQ-7c
Inspeção na Construção de Equipamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos a Granel – Líquidos com pressão de vapor até 175 kPa.
RTQ-32
Para choque traseiro de veículos rodoviários para o transporte de Produtos Perigosos – Construção, Ensaio e Instalação.
RTQ-36
Inspeção de Revestimento Interno de Equipamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos a Granel – Aplicação e Periódica.
RTQ-CAR
Inspeção Periódica de Carroçarias de Veículos Rodoviários e Caçambas Intercambiáveis para o Transporte de Produtos Perigosos.
Portaria nº 250
Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Contentores Intermediários para Granéis (IBC) utilizados no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.